O Projeto de Lei 21/2022, do Executivo, que aprovou mudanças previdenciárias na legislação municipal a fim de adequá-la a Reforma da Previdência, foi aprovada pelos vereadores já que, conforme comprovou o autor, “as adequações previdenciárias propostas no projeto constituem obrigação/dever decorrente da reforma já promovida em âmbito nacional, com prescrições coercitivas e que podem gerar inúmeros prejuízos não só ao Ente Político Município de Muriaé, pela ausência de regularidade previdenciária, mas também aos próprios servidores vinculados ao Muriaé-Prev.
O Executivo explica que “diante das inadequações normativas, os servidores podem ter seus benefícios reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por ocasião do exame de legalidade dos atos concessivos”. Em sua justificativa, o Município ainda defende que “o presente projeto cumpre o papel do legislador infraconstitucional, para que a reforma da previdência produza a totalidade de seus efeitos jurídicos”.
