Os motoristas mineiros têm até 23 de setembro para regularizar os débitos tributários referentes a 2020. Além disso, desconto de até 100% de multas e juros para o IPVA atrasado
De acordo com o jornal o Estado de Minas, as dívidas de 2020 podem ser regularizadas com desconto de até 100% pelo Refis Mineiro – um programa de regularização de débitos tributários. No caso, para os motoristas que fizerem tal regularização até 23/09.
Assim, quem deixou de pagar o IPVA e taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo (TRLAV) podem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para fazer a simulação e a adesão. A ação contempla proprietários de veículos Pessoa Física ou Jurídica.
Por exemplo, conforme a SEF/MG, para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Além disso, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança. Sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.
No entanto, atenção! O plano é para os débitos até 31/12/2020. Portanto, dívidas exercício de 2021 não estão inclusas no programa.
Confira as condições para o estado de Minas Gerais
IPVA
- Pagamento à vista: desconto de 100%de multas e juros;
- Até 6 parcelas: redução de 50% de multas e juros*.
*Valor mínimo da parcela: R$ 200. Informações aqui.
