A fim de entender melhor o Fundeb, suas mudanças, impactos e garantias, o presidente da Câmara, Ciso (PL), aprovou a solicitação da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, proposta por seu presidente Forim (Solidariedade), para a realização de um Audiência Pública sobre o tema.
Estão sendo convidados os gestores do Município, desde o prefeito até os secretários municipais de Educação, Fazenda, Administração e Governo, superintendente de Ensino do Governo Estadual, representantes das organizações sindicais, etc.
O objetivo da Audiência é aprofundar as discussões e conhecimentos sobre o tema juntamente com os profissionais de educação, residentes no Município, para um amplo entendimento de todos.
A Audiência acontece no dia 12 de maio (quinta-feira), a partir das 18h30, no Plenário da Câmara de Muriaé, localizado na praça Cel. Pacheco de Medeiros, ao lado dos Correios.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem sido motivo de muitos conflitos referentes aos vencimentos e reajustes entre os professionais da área e gestores, principalmente desde que passou por modificações, por meio da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentadora deste Fundo.
A nova Lei, aprovada em 2021, disciplina questões sobre o pagamento e o uso dos recursos do Fundo, ficando definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. O saldo destes recursos dos 70% ao término do exercício financeiro, poderá ser aplicado em reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
O Fundeb é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. Ele foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e, além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram sua composição os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.
