Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 08 de março de 2022, os seguintes projetos de lei:
Primeira, segunda e terceira votação:
Projeto de Lei Nº 274/2021
Autora: Vereadora Drº Míriam
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda. O projeto objetiva incentivar a redução do déficit e da inadequação habitacional; democratizar o acesso à moradia e promover a inclusão sócio territorial; garantir dignidade e legalidade de moradia; otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional dos recursos técnicos e econômicos; oferecer serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional aos grupos de atendimento; formalizar etapas do processo de edificação, reforma, ampliação ou regularização da habitação; assegurar desde a elaboração do projeto ao acompanhamento e execução das obras e serviços; elaborar ações que reduzam a vulnerabilidade da infraestrutura de ocupação em áreas de risco; buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção mediante aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção do espaço urbano; minimizar a incidência de desastres e mitigar riscos em áreas consideradas de risco; promover a conscientização e o engajamento comunitário, bem como o resgate da cidadania; proteger as áreas de preservação permanente (APP), as unidades de conservação, as áreas de proteção de mananciais e a biodiversidade; proporcionar retorno das famílias advindas do programa de auxílio-moradia ou afins; e priorizar soluções construtivas que visem a retenção e aproveitamento da energia solar, à reciclagem de resíduos da construção civil e ao reaproveitamento de águas pluviais.
Projeto de Lei Nº 284/2021
Autor: Vereador Afonso da Saúde
Denomina a Rua Projetada Um para Rua Albina Mescolin, no bairro Dornellas.
Projeto de Lei Nº 001/2022
Autor: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgânica N° 6.300, de dezembro de 2021, na ordem de R$ 2 milhões de reais a serem disponibilizados ao Hospital São Paulo para serviço de Assistência Médica de Retaguarda na Urgência e Emergência. Segundo o autor do projeto, “o HSP é o único hospital geral credenciado ao SUS para apoio de retaguarda aos serviços de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Muriaé, que, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, garantem o atendimento integral ao usuário do SUS”.
Projeto de Lei Nº 022/2022
Autor: Vereador Gerson Varella Neto
Reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da Lei Federal 10.826/2002, no âmbito do município de Muriaé. O projeto vem proteger os atiradores desportivos que não estão inclusos na Lei Federal que protege as duas demais categorias (colecionador e caçador), assegurando-lhes o porte de armas.
Projeto de Lei Nº 030
Autor: Vereador Dr. Frederico
Institui a Semana da Educação Digital em Muriaé, a ser realizada na primeira quinzena do mês de março com o objetivo de orientar as crianças, adolescentes e idosos sobre os riscos existentes no universo digital. Palestras e materiais educativos devem ser realizadas e produzidos neste período sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação em parceria com demais entidades vinculadas e sociedade geral.
Projeto de Lei Nº 35
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021, na ordem de R$ 1.684.390,58 para serem investidos na área de Saúde. O objetivo é consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente autorizados por diversas resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremente de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde no cumprimento de seus deveres. Segundo o autor, os recursos são para ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, prevenção a violência e promoção da paz, apoio e fortalecimento da rede de atenção psicossocial, vigilância equipe complementar em saúde mental, dentre outros.
