A Câmara de Muriaé aprovou nesta terça-feira, dia 30, o Projeto de Lei 187/2021, que regulamenta os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, mais conhecido como transporte por aplicativo. O texto foi aprovado por unanimidade nos três turnos de votação e agora segue para sanção do Executivo municipal.
Antes da votação do PL, a Casa realizou duas audiências públicas para debater o tema – a primeira no dia 20 de agosto e a segunda no dia 24 de novembro. Inclusive, os representantes das empresas puderam fazer proposições para adequar a matéria de forma que fosse satisfatória para a categoria e com o que é permitido em lei.
O projeto de lei pode ser conferido na íntegra acessando o site www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
Livre acesso – Nesta terça-feira, a Casa também aprovou – em segundo e último turno de votação – a proposta de emenda à Lei Orgânica 06/2021. A matéria autoriza o vereador, no exercício de seu mandato, a ter livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.
De autoria do presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB), e dos vereadores Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Delegado Rangel (PSB), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade) e Valdinei Lacerda (PSD), a proposta foi aprovada por unanimidade.
Outra proposta de emenda à Lei Orgânica foi votada na sessão desta semana: a de número 07/2021. Aprovada em primeiro turno, a proposta insere o artigo 115- A à Lei Orgânica de Muriaé, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
A matéria conta com assinatura conjunta dos vereadores Afonso da Saúde, Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Christian Tanus Bahia (PTB), Devail (PP), Evandro Cheroso, Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Miriam Facchini (PP), Valdinei Lacerda e Lelei (PSD).
A proposta segue por mais um turno de votação, cumprindo um interstício de dez dias, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Os textos podem ser consultados na íntegra no site da Câmara, no link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Proposta de emenda à Lei Orgânica”, clicar em “Pesquisar”.
Projeto Restaurar – A presidente do Projeto Restaurar, Adriana Furtado de Oliveira Carvalho, acompanhada de diretoria e integrantes, usou a tribuna para apresentar o projeto aos vereadores, explicando os objetivos e as principais necessidades.
Os parlamentares se mostraram sensíveis à causa e se dispuseram a contribuir no que for possível e necessário.
Criado em 2002, o projeto atende crianças de 6 a 12 anos de comunidades em vulnerabilidade social.
Localizado na parte alta do bairro João XXIII, o Restaurar é considerado de utilidade pública.
